Quais são os principais motivos para demissão por justa causa na CLT ✅

✅ Os principais motivos incluem desonestidade, abandono de emprego, indisciplina, insubordinação e embriaguez em serviço, conforme a CLT.

A demissão por justa causa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregado. Os principais motivos que podem levar a essa medida incluem a insubordinação, a falta de assiduidade, o desvio de função, a embriaguez habitual e a prática de atos de improbidade.

No artigo a seguir, vamos explorar cada um desses motivos detalhadamente, apresentando exemplos práticos, implicações legais e o que a legislação brasileira diz sobre cada caso. A demissão por justa causa é uma questão sensível e que pode trazer consequências significativas tanto para o empregado quanto para o empregador, por isso é fundamental entender os critérios estabelecidos pela CLT.

Principais Motivos para Demissão por Justa Causa

1. Insubordinação

A insubordinação ocorre quando o empregado desobedece ordens diretas do empregador que são razoáveis e compatíveis com suas funções. Este motivo é comum em situações de desrespeito a normas e procedimentos da empresa.

2. Falta de Assiduidade

A falta de assiduidade refere-se à ausência repetida e injustificada do trabalhador ao serviço. A CLT permite que o empregador demita um funcionário que faltou sem justificativa por mais de 30 dias em um período de 12 meses.

3. Desvio de Função

Quando o empregado exerce funções diferentes daquelas descritas em seu contrato de trabalho, sem a devida autorização ou consideração salarial, pode resultar em demissão por justa causa. O desvio de função pode ser considerado uma quebra de contrato e confiança.

4. Embriaguez Habitual

A embriaguez habitual no trabalho, que afeta a capacidade do empregado de realizar suas funções, é um motivo sério para a demissão por justa causa. O empregador deve observar se a embriaguez se torna uma conduta repetitiva e prejudicial ao ambiente de trabalho.

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5. Prática de Atos de Improbidade

Atos de improbidade incluem fraudes, roubo ou qualquer outro tipo de desonestidade no ambiente de trabalho. A prática de atos lesivos à empresa pode resultar em demissão imediata, uma vez que quebra a confiança necessária para a relação empregatícia.

Conclusão

Entender os motivos para demissão por justa causa é essencial para empregadores e empregados. A legislação brasileira estabelece critérios claros que devem ser seguidos para que a demissão seja considerada válida e justa. No próximo segmento, discutiremos as implicações legais e os direitos do trabalhador em casos de demissão por justa causa.

Principais consequências legais de uma demissão por justa causa

A demissão por justa causa pode trazer diversas consequências legais tanto para o empregado quanto para o empregador. É fundamental entender essas implicações para evitar problemas futuros e garantir que todos os direitos sejam respeitados.

Consequências para o empregado

Quando um empregado é demitido por justa causa, ele perde alguns direitos que teriam sido mantidos em uma demissão sem justa causa. Veja abaixo os principais impactos:

Perda do aviso prévio: O empregado não tem direito ao aviso prévio, que geralmente é cobrado no término do contrato de trabalho.
Indenização do FGTS: O trabalhador não poderá sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e não terá direito à multa de 40% sobre o valor depositado.
Seguro-desemprego: Não terá acesso ao seguro-desemprego, que é um benefício essencial para muitos trabalhadores que ficam sem renda temporariamente.

Por outro lado, o empregado pode contestar a demissão por justa causa na Justiça do Trabalho, caso considere que a demissão foi injusta ou infundada.

Consequências para o empregador

O empregador também enfrenta algumas responsabilidades e potenciais repercussões ao optar pela demissão por justa causa:

Comprovação da justa causa: É crucial que o empregador tenha provas robustas da má conduta do empregado para justificar a demissão. Caso contrário, ele pode ser obrigado a pagar indenizações como se a demissão fosse sem justa causa.
Custos legais: O empregador pode incorrer em custos legais se a demissão for contestada, incluindo honorários advocatícios e possíveis condenações judiciais.
Impacto na imagem da empresa: Demissões por justa causa podem afetar a imagem da empresa, principalmente se ocorrerem em massa ou de maneira controversa.

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Exemplo prático: Um funcionário é demitido por desvio de verba da empresa. O empregador deve ter documentos que comprovem a irregularidade. Se o funcionário contestar na Justiça e o empregador não apresentar provas convincentes, pode ser condenado a pagar todas as verbas rescisórias como se a demissão fosse sem justa causa.

Aspectos a serem considerados

Ao decidir pela demissão por justa causa, tanto empregador quanto empregado devem considerar fatores como:

Documentação: Manter registros detalhados de incidentes que possam justificar a demissão.
Consulta jurídica: Buscar orientação legal para entender as implicações e evitar erros que possam levar a litígios.
Políticas internas: Reavaliar as políticas internas da empresa para assegurar que estão claras e que todos os empregados estão cientes das regras.

Um entendimento claro das consequências legais da demissão por justa causa é essencial para proteger os direitos de ambas as partes e evitar conflitos futuros.

Perguntas Frequentes

O que é demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é a rescisão do contrato de trabalho sem direito a aviso prévio, férias ou 13º salário, devido a faltas graves do empregado.