Legislação

A saída definitiva não cancela o CPF. O CPF permanece ativo, mas é crucial para evitar problemas fiscais e manter obrigações tributárias em dia.

Para transferir um veículo em SC, você precisa do CRV assinado, comprovante de pagamento de taxas, laudo de vistoria, comprovante de residência e CNH.

Sim, é possível conceder férias antes do período aquisitivo vencer, desde que haja acordo entre empregador e empregado, promovendo flexibilidade e adaptação.

O Vale Transporte deve ser pago em cartão eletrônico, conforme a legislação trabalhista, garantindo segurança e praticidade no uso.

Justa causa por faltas ocorre quando o funcionário tem ausências injustificadas frequentes. Não há número fixo, mas reincidência contínua pode justificar demissão.

Para calcular a insalubridade proporcional, divida o valor mensal do adicional pelo total de dias do mês e multiplique pelos dias efetivamente trabalhados.

Para emitir a NFA-e corretamente, acesse o site da Sefaz do seu estado, faça o cadastro, preencha os dados exigidos e siga as instruções para a emissão.

A declaração serve como atestado para comprovar residência, vínculo empregatício, escolaridade ou estado civil, facilitando processos legais e administrativos.

Sem um certificado ICP-Brasil válido, é crucial atualizar ou renovar o certificado. Sem ele, a segurança e a autenticidade digital ficam comprometidas.

Aprenda a emitir nota fiscal como MEI: Cadastre-se no SEFAZ, acesse o sistema, preencha os dados e emita. Simples e essencial para legalizar seu negócio!

A multa para quem não compareceu às urnas é de R$ 3,51 por turno. A importância de votar é crucial para a democracia!

Microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional. Regras incluem faturamento limitado e atividades permitidas.

Para obter um alvará judicial, é necessário entrar com um pedido no juizado competente, apresentando documentos do falecido e dos herdeiros.

O aviso prévio deve ter no mínimo 30 dias, garantindo direitos e tempo para ajustes. Pode aumentar conforme o tempo de serviço, valorizando a estabilidade.

O MEI deve emitir nota fiscal para formalizar transações, garantir transparência, cumprir obrigações fiscais e facilitar o controle financeiro.

Institutos podem ter fins lucrativos ou ser sem fins lucrativos. A escolha depende da missão: gerar lucro ou focar em impacto social.

Não, circular com IPVA atrasado, mesmo com licenciamento em dia, pode resultar em multas e apreensão do veículo. Regularize para evitar complicações legais.

Para obter a certidão negativa cível e criminal em Rondônia, acesse o site do Tribunal de Justiça de Rondônia, preencha os dados e solicite online.

A LGPD é uma legislação brasileira que regula o uso de dados pessoais, garantindo privacidade e segurança, impondo regras para coleta, armazenamento e compartilhamento.

O Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, é feriado estadual ou municipal em algumas regiões do Brasil, mas não é feriado nacional.

A LGPD não se aplica a dados pessoais coletados para fins exclusivamente pessoais ou não comerciais. Entenda as exceções e proteja sua privacidade!

Horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais, impactando cálculo de férias, 13º salário e FGTS. Conheça seus direitos!

Não, MEI não precisa de certificado digital para emitir nota fiscal. A simplicidade é uma vantagem do MEI, facilitando a emissão sem burocracia.

A CLT garante que o empregador deve fornecer vale-transporte aos trabalhadores, subsidiando os custos de deslocamento em transporte público, promovendo acessibilidade.

Férias em dobro ocorrem quando o empregador não concede as férias dentro do período aquisitivo, devendo pagar o dobro da remuneração devida, conforme a CLT.

As principais Normas Regulamentadoras (NR) no Brasil incluem NR 1, NR 6, NR 7, NR 9, NR 12, NR 15 e NR 18, essenciais para a segurança e saúde no trabalho.

No Brasil, não há multa específica por demissão após licença-maternidade, mas a estabilidade de 5 meses após o parto garante indenização se demitida sem justa causa.

O pagamento do inventário cabe aos herdeiros, incluindo a viúva e os filhos, sendo proporcional às suas partes na herança. É uma questão legal e essencial.

Pague o INSS da obra até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da CND. Se cair em feriado ou fim de semana, o prazo estende para o próximo dia útil.

A CLT não prevê folga obrigatória em caso de falecimento de tio. A licença é garantida apenas para cônjuge, pais, filhos ou dependentes.

Transfira veículo para MG: obtenha CRV, pague taxas, faça vistoria, emita novo CRLV. Regularize no Detran-MG e aproveite a tranquilidade!

No Brasil, 1º de novembro não é feriado nacional. O foco está no Dia de Finados, 2 de novembro, um feriado religioso importante.

A Receita Federal pode bloquear contas de pessoa física por irregularidades fiscais. Isso ocorre para garantir o pagamento de dívidas tributárias pendentes.

Não, emitir nota fiscal em nome de terceiros sem autorização é ilegal e pode resultar em sanções fiscais e legais severas.

O bloqueio judicial de veículo impede o licenciamento, congelando a regularização. Entenda como resolver e evitar complicações legais!

Atualize seus dados na Receita Federal online, acessando o site oficial com seu CPF e senha do Gov.br, garantindo precisão e agilidade no processo!

Para solicitar a Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural na Receita Federal, acesse o site da Receita, entre na área de certidões, insira dados do imóvel e confirme.

Feriado é uma data oficial em que atividades são suspensas; ponto facultativo permite que instituições decidam se funcionam ou não, gerando flexibilidade.

Na demissão por justa causa, não há necessidade de aviso prévio. Esse tipo de rescisão é imediato devido a faltas graves cometidas pelo empregado.

Calcule o INSS sobre obra civil somando o valor de materiais e mão de obra, aplicando a alíquota correspondente e considerando deduções legais.

No pedido de demissão, o aviso prévio é de 30 dias. O empregado pode cumprir ou pedir dispensa, podendo ter o salário descontado se não cumprir.

No Brasil, a CLT estabelece 44 horas semanais como limite padrão de trabalho, garantindo direitos e proteção ao trabalhador.

Faltar na semana do feriado conta como 1 dia de falta, a menos que o feriado caia na segunda ou sexta, potencialmente criando uma ponte de ausência.

A LGPD é uma legislação que protege seus dados pessoais, garantindo mais segurança e controle sobre como suas informações são usadas e compartilhadas por empresas.

Sim, ao assumir cargo público, o aviso prévio pode ser dispensado, pois o interesse público prevalece, garantindo transição rápida e eficiente.

A busca e apreensão de veículos pode levar de alguns dias a várias semanas, dependendo de fatores como localização, processos judiciais e cooperação das partes envolvidas.

Cumprir o aviso prévio corretamente envolve notificação por escrito, respeitar o prazo legal, manter ética e transparência, garantindo direitos e deveres.

Produtor rural pode pedir recuperação judicial comprovando atividade econômica por ao menos dois anos. É crucial seguir as diretrizes legais específicas.

Falsificar um atestado médico é crime grave, punível com prisão e multa. Afeta a ética profissional e pode comprometer carreiras e reputações.

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Segundo a CLT, pode trabalhar até 6 domingos seguidos, devendo folgar no sétimo. Respeitar o descanso semanal é essencial para saúde e bem-estar.

Demitir em novembro pode gerar custos extras, pois o pagamento do 13º salário é proporcional, além de férias e possíveis rescisões serem mais onerosas.

Sim, o atestado médico é obrigatório no contrato de experiência CLT para garantir a saúde e segurança do trabalhador, evitando riscos ocupacionais.

Sim, é legal assinar a carteira em duas empresas simultaneamente, desde que haja compatibilidade de horários e respeite as normas trabalhistas.

Os Códigos CNAE classificam atividades econômicas no Brasil. Anexos do Simples Nacional definem alíquotas e faixas de tributação para micro e pequenas empresas.

Pagamentos de horas extras aos domingos e feriados devem ser feitos com acréscimo de 100%, garantindo remuneração justa e reconhecimento do esforço extra.

A rescisão deve ser paga em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho. Cumprir essa regra evita multas e problemas legais.

O aviso de dispensa sem justa causa na CLT requer 30 dias de aviso prévio ao empregado. Pode ser trabalhado ou indenizado, garantindo direitos e estabilidade.

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Regularizar sua situação pelo PGMEI é simples: acesse o portal Simples Nacional, consulte débitos, emita DAS e quite pendências do MEI rapidamente!