Legislação

Conteste a desenquadrada com recurso administrativo à Receita Federal, detalhando fatos, provas e legislação. Busque auxílio especializado para fortalecer sua defesa.

Regularize a documentação, pague taxas devidas e apresente comprovantes de propriedade. Consulte um advogado para orientação legal e recuperação assertiva.

Sim, seu carro pode ser apreendido se o IPVA estiver atrasado. Regularize para evitar transtornos legais, multas e complicações futuras.

Periculosidade: Base de cálculo impacta diretamente no salário, gerando debates sobre justiça e valorização do trabalhador exposto a riscos.

Não, não é possível licenciar um veículo com dívida ativa registrada. Todas as pendências financeiras devem ser resolvidas antes do licenciamento.

A Reforma Tributária ainda está em debate no Congresso; sua aprovação é crucial para simplificar impostos e impulsionar a economia brasileira.

Sim, o aviso prévio é obrigatório para ambas as partes. Ele garante segurança e planejamento, evitando surpresas no encerramento de contratos.

Se não retirar seu veículo apreendido, ele pode ser leiloado, gerando custos adicionais e perda do bem. Isso pode impactar suas finanças e crédito.

Sim, a empresa pode emprestar dinheiro para funcionário. É legal, mas deve seguir regras claras e evitar abusos, respeitando a legislação trabalhista.

Serviços como construção civil, limpeza, vigilância, locação de mão de obra e publicidade estão sujeitos à retenção de ISS pelo tomador.

O desconto de faltas nas férias ocorre quando faltas não justificadas são subtraídas dos dias de férias do trabalhador, conforme legislação trabalhista vigente.

Em uma ação de busca e apreensão, o devedor pode pagar a dívida em até 5 parcelas mensais, conforme negociação judicial ou extrajudicial.

Empresas do Simples Nacional geralmente não pagam DIFAL, mas devem estar atentas às mudanças na legislação para evitar surpresas financeiras!

Solicite a Certidão Negativa de Falência e Concordata no RS online pelo site do TJRS. Acesse, preencha os dados e emita o documento com praticidade!

Para rescindir com FGTS em atraso, negocie o pagamento integral dos valores devidos, registre no TRCT e calcule as multas rescisórias adequadas.

CNPJ inapto não pode emitir nota fiscal. Isso resulta em dificuldades financeiras, problemas legais e perda de credibilidade no mercado.

A soma das férias, conforme legislação trabalhista, inclui salário base mais 1/3 adicional, garantindo descanso e recompensa financeira.

Engenheiros e arquitetos registrados no CREA ou CAU podem assinar ART, garantindo responsabilidade técnica sobre projetos, obras ou serviços.

Um MEI pode emitir Nota Fiscal Eletrônica acessando o site da prefeitura ou usando um sistema de emissão online, simplificando a gestão e aumentando a credibilidade.

Transportar mercadorias sem nota fiscal é ilegal e resulta em multas pesadas, apreensão de bens e complicações fiscais. Evite riscos; mantenha-se dentro da lei!

No Brasil, a CLT permite trabalho aos domingos, mas deve haver folga compensatória. Consulte acordos sindicais e regionais para horários específicos.

Sim, é legal demitir sem justa causa em dezembro, mas emocionalmente delicado. A empresa deve seguir todas as obrigações trabalhistas.

Nos feriados que caem no sábado, as leis trabalhistas geralmente não exigem compensação, pois o sábado não é considerado dia útil para todos os trabalhadores.

Para transferir veículo de pessoa jurídica para física em SP, obtenha Nota Fiscal de venda, preencha o CRV, pague taxas no Detran e registre no nome do comprador.

Estar em “Recuperação Judicial” na carteira de trabalho indica que a empresa enfrenta dificuldades financeiras, buscando proteção legal para reestruturar suas dívidas.

A nova lei trabalhista redefine limites e condições para a ajuda de custo, afetando benefícios e despesas reembolsáveis, gerando ajustes nos contratos.

Divergências no regime tributário podem indicar erros no cadastro, atualizações não refletidas ou inconsistências nos registros da SEFaz. Corrigir é essencial!

A multa por não dar baixa na CTPS digital pode variar, mas pode chegar a R$ 4.025,33 por empregado, conforme legislação trabalhista vigente.

O vale-transporte pode ser pago em dinheiro, sim, mas apenas em casos excepcionais, com acordo prévio. Normalmente, é fornecido em cartão.

Para emitir a nota fiscal eletrônica no RJ, acesse o portal da prefeitura, faça seu cadastro, obtenha o certificado digital e utilize o sistema Nota Carioca.

A rescisão contratual a pedido do empregado na nova lei exige aviso prévio de 30 dias, pagamento proporcional de férias e 13º, além de sacar FGTS sem multa.