Legislação

Na demissão por justa causa, não há necessidade de aviso prévio. Esse tipo de rescisão é imediato devido a faltas graves cometidas pelo empregado.

Calcule o INSS sobre obra civil somando o valor de materiais e mão de obra, aplicando a alíquota correspondente e considerando deduções legais.

No pedido de demissão, o aviso prévio é de 30 dias. O empregado pode cumprir ou pedir dispensa, podendo ter o salário descontado se não cumprir.

No Brasil, a CLT estabelece 44 horas semanais como limite padrão de trabalho, garantindo direitos e proteção ao trabalhador.

Faltar na semana do feriado conta como 1 dia de falta, a menos que o feriado caia na segunda ou sexta, potencialmente criando uma ponte de ausência.

A LGPD é uma legislação que protege seus dados pessoais, garantindo mais segurança e controle sobre como suas informações são usadas e compartilhadas por empresas.

Sim, ao assumir cargo público, o aviso prévio pode ser dispensado, pois o interesse público prevalece, garantindo transição rápida e eficiente.

A busca e apreensão de veículos pode levar de alguns dias a várias semanas, dependendo de fatores como localização, processos judiciais e cooperação das partes envolvidas.

Cumprir o aviso prévio corretamente envolve notificação por escrito, respeitar o prazo legal, manter ética e transparência, garantindo direitos e deveres.

Produtor rural pode pedir recuperação judicial comprovando atividade econômica por ao menos dois anos. É crucial seguir as diretrizes legais específicas.

Falsificar um atestado médico é crime grave, punível com prisão e multa. Afeta a ética profissional e pode comprometer carreiras e reputações.

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Segundo a CLT, pode trabalhar até 6 domingos seguidos, devendo folgar no sétimo. Respeitar o descanso semanal é essencial para saúde e bem-estar.

Demitir em novembro pode gerar custos extras, pois o pagamento do 13º salário é proporcional, além de férias e possíveis rescisões serem mais onerosas.

Sim, o atestado médico é obrigatório no contrato de experiência CLT para garantir a saúde e segurança do trabalhador, evitando riscos ocupacionais.

Sim, é legal assinar a carteira em duas empresas simultaneamente, desde que haja compatibilidade de horários e respeite as normas trabalhistas.

Os Códigos CNAE classificam atividades econômicas no Brasil. Anexos do Simples Nacional definem alíquotas e faixas de tributação para micro e pequenas empresas.

Pagamentos de horas extras aos domingos e feriados devem ser feitos com acréscimo de 100%, garantindo remuneração justa e reconhecimento do esforço extra.

A rescisão deve ser paga em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho. Cumprir essa regra evita multas e problemas legais.

O aviso de dispensa sem justa causa na CLT requer 30 dias de aviso prévio ao empregado. Pode ser trabalhado ou indenizado, garantindo direitos e estabilidade.

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Regularizar sua situação pelo PGMEI é simples: acesse o portal Simples Nacional, consulte débitos, emita DAS e quite pendências do MEI rapidamente!

No Brasil, não há uma margem de lucro fixa por lei. O lucro é definido pelo mercado, respeitando regras de concorrência justa e boas práticas comerciais.

Sim, a assinatura digital do gov.br possui validade jurídica no Brasil, garantindo segurança e autenticidade em documentos eletrônicos oficiais.

A empresa deve reunir provas, oferecer suporte jurídico, seguir a legislação trabalhista e garantir que todos os direitos dos empregados sejam respeitados.

Sim, é possível parcelar multas de trânsito em muitos estados brasileiros, facilitando o pagamento e evitando consequências como apreensão do veículo.

A penhora de bens de MEI ocorre quando ele não quita dívidas. Bens empresariais podem ser apreendidos, afetando o negócio. Proteja-se financeiramente!

O aviso prévio é contabilizado em dias corridos, conforme a legislação trabalhista brasileira, garantindo um processo de desligamento mais ágil e justo.

Emitir nota fiscal com data retroativa pode gerar problemas fiscais e legais, além de possíveis multas. Sempre consulte um contador para evitar complicações.

No Brasil, o prazo para pagar uma multa de trânsito é de até 30 dias após a notificação. Pague em dia para evitar juros e complicações legais!

A redução salarial é permitida em acordo coletivo, convenção coletiva ou em casos de força maior, sempre preservando direitos trabalhistas essenciais.

A certidão de falência e recuperação judicial é crucial para verificar a saúde financeira de uma empresa, garantindo segurança em negócios e parcerias.

Demissão por justa causa pode ocorrer com apenas uma falta grave. Reincidências ou faltas contínuas reforçam a decisão. Avaliação criteriosa é essencial.

A compensação de horas extras na CLT é feita através do banco de horas, permitindo folgas futuras ao invés de pagamento, com acordo prévio entre empregado e empregador.

Não, o atestado médico não precisa obrigatoriamente incluir o CID. Sua inclusão é opcional, respeitando a privacidade do paciente.

Sim, MEI precisa de alvará da Vigilância Sanitária se atuar em atividades que envolvam saúde, alimentos ou produtos que exijam controle sanitário rigoroso.

Sim, o juiz pode dar baixa na carteira de trabalho. Em casos de rescisão, a decisão judicial pode determinar a atualização dos registros trabalhistas.

Para cancelar NF-e com CT-e ou MDF-e, acesse o portal da SEFAZ, preencha os dados requeridos e envie a solicitação dentro do prazo legal.

O Atestado Digital é válido para empresas, simplificando processos. Funciona por meio de assinatura eletrônica, garantindo autenticidade e agilidade.

Faltas graves como desonestidade, insubordinação, embriaguez habitual, abandono de emprego e violação de segredo levam à justa causa no aviso prévio.

Faltar no aviso prévio pode sim resultar em justa causa. Isso ocorre devido ao descumprimento das obrigações contratuais e pode afetar direitos trabalhistas.

Após registrar o imóvel, o próximo passo é atualizar o IPTU e transferir contas de serviços para seu nome, garantindo a posse legal e benefícios.

No Brasil, o limite legal é de 2 horas extras por dia, conforme a CLT. Essa regra busca proteger a saúde e o bem-estar do trabalhador.

Pesquise histórico de sucesso, transparência, especialização no seu setor cultural e referências de clientes. Avalie experiência e rede de contatos.

Entenda o impacto da proibição de terceirização em condomínios: custos, gestão direta e implicações legais. Adapte-se às novas regras e evite penalidades!

Atualize seu nome na Receita Federal pelo e-CAC: acesse com seu CPF e senha, vá em “Alteração Cadastral”, siga as instruções e confirme!

Para regularizar uma obra antiga, obtenha o CNO através da Receita Federal. Reúna documentos como matrícula do imóvel e alvará de construção.

O prazo para pagamento de rescisão é de 10 dias corridos após o término do contrato, conforme a legislação trabalhista brasileira.

Por lei, não há período de atraso permitido sem penalização. Atrasos podem incorrer em multas e juros conforme estipulado no contrato de locação.

Corrija divergências no cadastro CPF atualizando informações pelo site da Receita Federal ou presencialmente em uma agência com documentos comprobatórios.

O banco pode exigir o valor total da dívida, incluindo principal, juros, multas e custos processuais, conforme contrato e legislação vigente.

Os principais motivos incluem desonestidade, abandono de emprego, indisciplina, insubordinação e embriaguez em serviço, conforme a CLT.

A empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para pagar a rescisão, garantindo seus direitos trabalhistas e evitando multas.

O aviso prévio é de 30 dias, acrescido de 3 dias para cada ano trabalhado, até o máximo de 90 dias. Importante para planejamento e transição.

Para resolver o CPF inconsistente no NIS da Caixa, atualize seus dados no site da Receita Federal e depois contate a agência da Caixa para regularizar o cadastro.

O STF decidiu que bloquear a CNH por dívida é inconstitucional, uma vez que viola direitos fundamentais e o princípio da dignidade humana.

A desoneração da folha reduz custos para empresas, incentivando a contratação. Impacta diretamente no cálculo da contribuição previdenciária.

O pagamento das férias deve ser feito até 2 dias antes do início do período de descanso, conforme a legislação trabalhista atual.

Sim, você pode emitir Nota Fiscal no domingo. O sistema eletrônico está disponível 24/7, garantindo flexibilidade e agilidade para seu negócio.

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