Legislação

CLT é a Consolidação das Leis do Trabalho, regulamentando direitos e deveres entre empregadores e empregados no Brasil, garantindo segurança e benefícios.

A nova lei trabalhista permite trabalho em domingos e feriados com pagamento de adicional ou folga compensatória. Flexibiliza regras para setores específicos.

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A Certidão de Inteiro Teor custa entre R$50 e R$150, dependendo do cartório. Solicite online ou pessoalmente com documentos pessoais e dados do registro.

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O aviso prévio conta dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados. Assim, todos esses dias são considerados no cumprimento do prazo.

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Sim, é obrigatória! O depósito mensal do FGTS é um direito do trabalhador, garantindo segurança financeira e amparo em situações especiais.

Para obter o alvará para festa particular, consulte a Prefeitura local, preencha formulários, cumpra normas de segurança e respeite restrições de horário.

Sim, é possível simultaneamente. Isso pode garantir proteção de direitos de forma mais abrangente, mas é crucial avaliar riscos e benefícios de cada via.

A folga quinzenal aos domingos na CLT garante que o trabalhador tenha, pelo menos, um domingo de descanso a cada duas semanas, promovendo bem-estar e equilíbrio.

A tabela de substituição tributária em SP determina a base de cálculo e alíquotas do ICMS, garantindo uma cobrança antecipada e simplificada para produtos específicos.

Sim, a empresa pode trocar feriados por dias úteis se houver acordo coletivo. Essa prática deve respeitar convenções trabalhistas e acordos sindicais.

O aviso prévio na CLT garante segurança e tempo para adaptação tanto para empregador quanto empregado, preservando direitos e facilitando a transição.

Desbloqueie sua conta na Receita Federal acessando o portal e-CAC, atualize informações, regularize pendências e siga orientações oficiais.

Faltas justificadas na CLT incluem atestados médicos, falecimento de parentes, casamento, doação de sangue e obrigações legais, garantindo direitos trabalhistas essenciais.

Cumprir o aviso prévio corretamente envolve notificar o empregador por escrito, respeitar o prazo legal de 30 a 90 dias e manter a conduta profissional.

A prova de regularidade fiscal é um documento crucial que atesta a ausência de débitos do contribuinte com a Fazenda Nacional, garantindo segurança e confiabilidade.

Não, descontar em dinheiro as faltas durante as férias é ilegal. A lei trabalhista brasileira assegura férias integrais, independentemente das faltas.

A multa por atrasar o pagamento das férias é o dobro do valor devido, segundo a CLT. Evite penalidades e preserve os direitos do trabalhador.

A rescisão indireta é a demissão por justa causa do empregador. Afeta o FGTS, permitindo saque integral e multa de 40%, conforme súmula do TST.

Na curatela, nem todos os filhos precisam assinar; apenas o curador nomeado pelo juiz. A legislação prioriza a proteção e bem-estar do curatelado.

Pode ser devido a problemas no cadastro, falta de certificado digital, sistema fora do ar ou erros no preenchimento dos dados. Verifique essas possíveis causas.

O desconto nas férias é aplicado quando o trabalhador tem mais de 5 faltas não justificadas durante o período aquisitivo de 12 meses.

No Brasil, a carga horária semanal de trabalho permitida pela lei é de até 44 horas, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Descubra facilmente como consultar o RAT por CNAE na Receita Federal: acesse o site, busque pelo CNAE e encontre as alíquotas de risco de forma rápida e precisa!

O MEI pode emitir notas fiscais ilimitadamente, desde que respeite o limite de faturamento anual de R$ 144.913,41, garantindo formalização e credibilidade.

Acesse o site da Receita Federal, vá em “Certidões”, clique em “Emitir Certidão Negativa”, informe seus dados e siga as instruções até a emissão.

Para calcular férias no aviso prévio indenizado, some o período trabalhado ao aviso prévio, pois ele conta como tempo de serviço, influenciando no cálculo.

A empresa deve pagar as férias até 2 dias antes do início do descanso. Isso garante tranquilidade e planejamento ao colaborador.

Sim, o capital social do MEI pode ser zero. Ele não exige valor inicial, simplificando a formalização e incentivando o empreendedorismo no Brasil.

Empresa com CNPJ baixado não pode ter conta bancária ativa. Após a baixa, é necessário encerrar contas e regularizar pendências financeiras.

O Feriado da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, não é um feriado nacional. Sua adoção depende de cada estado ou município.

Sim, a taxa extra pode ser cobrada junto ao condomínio para cobrir despesas imprevistas ou melhorias, mas deve ser aprovada em assembleia. Fique atento!

A cobrança de INSS sobre pró-labore funciona com uma alíquota de 11% sobre o valor pago, respeitando o teto da Previdência Social, garantindo proteção social.

Sim, você pode proibir a entrada de um ex-funcionário por razões de segurança ou comportamento inadequado. Considere medidas legais para evitar conflitos.

O pagamento do couvert não é obrigatório. Deve ser oferecido pelo restaurante, e o cliente decide se aceita. Transparência e consentimento são essenciais!

Não, abrir mão do horário de almoço fere direitos trabalhistas. É essencial para a saúde e garantido por lei no Brasil. Priorize seu bem-estar!

Sim, quem trabalha aos domingos tem direito a folga compensatória. A legislação trabalhista garante descanso semanal de 24 horas para todos os trabalhadores.

Diferenças no registro podem ocorrer por motivos legais, fiscais ou administrativos. Isso pode impactar direitos trabalhistas e gerar descontentamento.

Atualize seu nome de casada na Receita Federal passo a passo: acesse o site, faça login, vá em “Atualizar CPF”, insira dados, envie documentos e finalize!

O documento emitido é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), essencial para transações comerciais, garantindo legalidade e transparência.

O bloqueio da CNH por decisão judicial ocorre quando a justiça determina a suspensão do direito de dirigir, geralmente por infrações graves ou dívidas não pagas.

A multa por litigância de má-fé é uma penalização imposta a quem age de forma desonesta ou abusiva em processos judiciais, distorcendo fatos ou apresentando demandas infundadas.

Sim, é permitido, mas requer acordo mútuo entre empregado e empregador, respeitando a legislação trabalhista vigente, para garantir direitos.