Legislação

Não, o atestado médico não precisa obrigatoriamente incluir o CID. Sua inclusão é opcional, respeitando a privacidade do paciente.

Sim, MEI precisa de alvará da Vigilância Sanitária se atuar em atividades que envolvam saúde, alimentos ou produtos que exijam controle sanitário rigoroso.

Sim, o juiz pode dar baixa na carteira de trabalho. Em casos de rescisão, a decisão judicial pode determinar a atualização dos registros trabalhistas.

Para cancelar NF-e com CT-e ou MDF-e, acesse o portal da SEFAZ, preencha os dados requeridos e envie a solicitação dentro do prazo legal.

O Atestado Digital é válido para empresas, simplificando processos. Funciona por meio de assinatura eletrônica, garantindo autenticidade e agilidade.

Faltas graves como desonestidade, insubordinação, embriaguez habitual, abandono de emprego e violação de segredo levam à justa causa no aviso prévio.

Faltar no aviso prévio pode sim resultar em justa causa. Isso ocorre devido ao descumprimento das obrigações contratuais e pode afetar direitos trabalhistas.

Após registrar o imóvel, o próximo passo é atualizar o IPTU e transferir contas de serviços para seu nome, garantindo a posse legal e benefícios.

No Brasil, o limite legal é de 2 horas extras por dia, conforme a CLT. Essa regra busca proteger a saúde e o bem-estar do trabalhador.

Pesquise histórico de sucesso, transparência, especialização no seu setor cultural e referências de clientes. Avalie experiência e rede de contatos.

Entenda o impacto da proibição de terceirização em condomínios: custos, gestão direta e implicações legais. Adapte-se às novas regras e evite penalidades!

Atualize seu nome na Receita Federal pelo e-CAC: acesse com seu CPF e senha, vá em “Alteração Cadastral”, siga as instruções e confirme!

Para regularizar uma obra antiga, obtenha o CNO através da Receita Federal. Reúna documentos como matrícula do imóvel e alvará de construção.

O prazo para pagamento de rescisão é de 10 dias corridos após o término do contrato, conforme a legislação trabalhista brasileira.

Por lei, não há período de atraso permitido sem penalização. Atrasos podem incorrer em multas e juros conforme estipulado no contrato de locação.

Corrija divergências no cadastro CPF atualizando informações pelo site da Receita Federal ou presencialmente em uma agência com documentos comprobatórios.

O banco pode exigir o valor total da dívida, incluindo principal, juros, multas e custos processuais, conforme contrato e legislação vigente.

Os principais motivos incluem desonestidade, abandono de emprego, indisciplina, insubordinação e embriaguez em serviço, conforme a CLT.

A empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para pagar a rescisão, garantindo seus direitos trabalhistas e evitando multas.

O aviso prévio é de 30 dias, acrescido de 3 dias para cada ano trabalhado, até o máximo de 90 dias. Importante para planejamento e transição.

Para resolver o CPF inconsistente no NIS da Caixa, atualize seus dados no site da Receita Federal e depois contate a agência da Caixa para regularizar o cadastro.

O STF decidiu que bloquear a CNH por dívida é inconstitucional, uma vez que viola direitos fundamentais e o princípio da dignidade humana.

A desoneração da folha reduz custos para empresas, incentivando a contratação. Impacta diretamente no cálculo da contribuição previdenciária.

O pagamento das férias deve ser feito até 2 dias antes do início do período de descanso, conforme a legislação trabalhista atual.

Sim, você pode emitir Nota Fiscal no domingo. O sistema eletrônico está disponível 24/7, garantindo flexibilidade e agilidade para seu negócio.

Para dar baixa no CNPJ de forma gratuita e sem complicações, acesse o site da Receita Federal, use o programa Coleta Web e siga as instruções passo a passo.

Conteste a desenquadrada com recurso administrativo à Receita Federal, detalhando fatos, provas e legislação. Busque auxílio especializado para fortalecer sua defesa.

Regularize a documentação, pague taxas devidas e apresente comprovantes de propriedade. Consulte um advogado para orientação legal e recuperação assertiva.

Sim, seu carro pode ser apreendido se o IPVA estiver atrasado. Regularize para evitar transtornos legais, multas e complicações futuras.

Periculosidade: Base de cálculo impacta diretamente no salário, gerando debates sobre justiça e valorização do trabalhador exposto a riscos.

Não, não é possível licenciar um veículo com dívida ativa registrada. Todas as pendências financeiras devem ser resolvidas antes do licenciamento.

A Reforma Tributária ainda está em debate no Congresso; sua aprovação é crucial para simplificar impostos e impulsionar a economia brasileira.

Sim, o aviso prévio é obrigatório para ambas as partes. Ele garante segurança e planejamento, evitando surpresas no encerramento de contratos.

Se não retirar seu veículo apreendido, ele pode ser leiloado, gerando custos adicionais e perda do bem. Isso pode impactar suas finanças e crédito.

Sim, a empresa pode emprestar dinheiro para funcionário. É legal, mas deve seguir regras claras e evitar abusos, respeitando a legislação trabalhista.

Serviços como construção civil, limpeza, vigilância, locação de mão de obra e publicidade estão sujeitos à retenção de ISS pelo tomador.

O desconto de faltas nas férias ocorre quando faltas não justificadas são subtraídas dos dias de férias do trabalhador, conforme legislação trabalhista vigente.

Em uma ação de busca e apreensão, o devedor pode pagar a dívida em até 5 parcelas mensais, conforme negociação judicial ou extrajudicial.

Empresas do Simples Nacional geralmente não pagam DIFAL, mas devem estar atentas às mudanças na legislação para evitar surpresas financeiras!

Solicite a Certidão Negativa de Falência e Concordata no RS online pelo site do TJRS. Acesse, preencha os dados e emita o documento com praticidade!

Para rescindir com FGTS em atraso, negocie o pagamento integral dos valores devidos, registre no TRCT e calcule as multas rescisórias adequadas.

CNPJ inapto não pode emitir nota fiscal. Isso resulta em dificuldades financeiras, problemas legais e perda de credibilidade no mercado.

A soma das férias, conforme legislação trabalhista, inclui salário base mais 1/3 adicional, garantindo descanso e recompensa financeira.