Legislação

A empresa deve pagar as férias até 2 dias antes do início do descanso. Isso garante tranquilidade e planejamento ao colaborador.

Sim, o capital social do MEI pode ser zero. Ele não exige valor inicial, simplificando a formalização e incentivando o empreendedorismo no Brasil.

Empresa com CNPJ baixado não pode ter conta bancária ativa. Após a baixa, é necessário encerrar contas e regularizar pendências financeiras.

O Feriado da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, não é um feriado nacional. Sua adoção depende de cada estado ou município.

Sim, a taxa extra pode ser cobrada junto ao condomínio para cobrir despesas imprevistas ou melhorias, mas deve ser aprovada em assembleia. Fique atento!

A cobrança de INSS sobre pró-labore funciona com uma alíquota de 11% sobre o valor pago, respeitando o teto da Previdência Social, garantindo proteção social.

Sim, você pode proibir a entrada de um ex-funcionário por razões de segurança ou comportamento inadequado. Considere medidas legais para evitar conflitos.

O pagamento do couvert não é obrigatório. Deve ser oferecido pelo restaurante, e o cliente decide se aceita. Transparência e consentimento são essenciais!

Não, abrir mão do horário de almoço fere direitos trabalhistas. É essencial para a saúde e garantido por lei no Brasil. Priorize seu bem-estar!

Sim, quem trabalha aos domingos tem direito a folga compensatória. A legislação trabalhista garante descanso semanal de 24 horas para todos os trabalhadores.

Diferenças no registro podem ocorrer por motivos legais, fiscais ou administrativos. Isso pode impactar direitos trabalhistas e gerar descontentamento.

Atualize seu nome de casada na Receita Federal passo a passo: acesse o site, faça login, vá em “Atualizar CPF”, insira dados, envie documentos e finalize!

O documento emitido é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), essencial para transações comerciais, garantindo legalidade e transparência.

O bloqueio da CNH por decisão judicial ocorre quando a justiça determina a suspensão do direito de dirigir, geralmente por infrações graves ou dívidas não pagas.

A multa por litigância de má-fé é uma penalização imposta a quem age de forma desonesta ou abusiva em processos judiciais, distorcendo fatos ou apresentando demandas infundadas.

Sim, é permitido, mas requer acordo mútuo entre empregado e empregador, respeitando a legislação trabalhista vigente, para garantir direitos.

Circular com IPVA vencido pode resultar em multa imediata. Em muitos estados, não há tolerância para atrasos, e o veículo pode ser apreendido.

Os feriados durante as férias CLT não são contados como dias de descanso. Se um feriado coincidir, as férias são prolongadas. Aproveite ao máximo!

Verifique o cadastro na SEFAZ, certifique-se do certificado digital válido e atualizado, e revise configurações no sistema emissor da NF-e.

Servidor público municipal pode ser MEI, desde que a legislação local permita e não haja conflito de interesses ou horário. Verifique as normas do seu município!

Para alterar o estado civil no CPF pela internet, acesse o site da Receita Federal, use o e-CAC, atualize seus dados no sistema e envie os documentos necessários.

Acesse o site da Receita Federal do RS pelo endereço www.gov.br/receitafederal, navegando até a seção específica do estado para serviços e informações locais.

Sim, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física, mas é recomendável para transparência e controle financeiro.

Não, sábado não é considerado dia útil para pagamentos. Dias úteis são de segunda a sexta, excluindo feriados, impactando prazos e compensações.

A nova lei do FGTS traz mudanças impactantes: saque-aniversário, aumento de limites e novas regras de distribuição de lucros. Entenda e se atualize!

O prazo para emitir a Nota Fiscal Eletrônica como Produtor Rural no RS é até o momento da saída da mercadoria, garantindo legalidade e transparência fiscal.

Atestado médico no aviso prévio é compensado, não descontado. Proteção ao trabalhador em caso de doença ou acidente durante o período.

Sim, uma multa gravíssima pode resultar na suspensão da CNH. Infrações como dirigir sob efeito de álcool têm graves consequências.

Sim, mini mercados em condomínios precisam de alvará para operar legalmente, garantindo segurança e conformidade com normas sanitárias e regulatórias.

Não, é ilegal andar com o carro sem placa no Brasil. Após a compra, é obrigatório registrar e emplacar o veículo para circulação.

Contratos por prazo determinado dispensam aviso prévio ao término do contrato. Entenda essa dinâmica legal e evite surpresas.

Para corrigir a data de nascimento errada no CPF, dirija-se a uma unidade da Receita Federal com documentos pessoais e comprovante da data correta.

Resolva o bloqueio de CNPJ atualizando cadastros, verificando pendências fiscais e contatando a Secretaria da Fazenda para regularização.

Para emitir nota fiscal como MEI no Simples Nacional, use sistemas de emissão online, como o SEFAZ ou ferramentas específicas do seu município.

Banco de horas na CLT é um sistema de compensação de horas extras. Horas extras trabalhadas podem ser compensadas com folgas futuras, equilibrando a jornada.

A saída definitiva não cancela o CPF. O CPF permanece ativo, mas é crucial para evitar problemas fiscais e manter obrigações tributárias em dia.

Para transferir um veículo em SC, você precisa do CRV assinado, comprovante de pagamento de taxas, laudo de vistoria, comprovante de residência e CNH.

Sim, é possível conceder férias antes do período aquisitivo vencer, desde que haja acordo entre empregador e empregado, promovendo flexibilidade e adaptação.

O Vale Transporte deve ser pago em cartão eletrônico, conforme a legislação trabalhista, garantindo segurança e praticidade no uso.

Justa causa por faltas ocorre quando o funcionário tem ausências injustificadas frequentes. Não há número fixo, mas reincidência contínua pode justificar demissão.

Para calcular a insalubridade proporcional, divida o valor mensal do adicional pelo total de dias do mês e multiplique pelos dias efetivamente trabalhados.

Para emitir a NFA-e corretamente, acesse o site da Sefaz do seu estado, faça o cadastro, preencha os dados exigidos e siga as instruções para a emissão.

A declaração serve como atestado para comprovar residência, vínculo empregatício, escolaridade ou estado civil, facilitando processos legais e administrativos.

Sem um certificado ICP-Brasil válido, é crucial atualizar ou renovar o certificado. Sem ele, a segurança e a autenticidade digital ficam comprometidas.

Aprenda a emitir nota fiscal como MEI: Cadastre-se no SEFAZ, acesse o sistema, preencha os dados e emita. Simples e essencial para legalizar seu negócio!

A multa para quem não compareceu às urnas é de R$ 3,51 por turno. A importância de votar é crucial para a democracia!