Legislação

Trabalhar no dia da eleição no Brasil é permitido, mas o empregador deve liberar o funcionário para votar, garantindo seu direito ao voto.

Não, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas, mas deve emitir para vendas a pessoas jurídicas. Conheça suas obrigações fiscais!

Entenda que atestados médicos justificam faltas sem desconto salarial, conforme a CLT. Fique atento aos prazos e procedimentos para garantir seus direitos!

Atualize seu CPF online! Acesse o site da Receita Federal, clique em “Alterar dados cadastrais”, preencha o formulário com documentos atualizados.

A execução de nota promissória no Novo CPC é célere e eficaz: permite cobrança direta, sem necessidade de ação de conhecimento, garantindo rapidez e justiça.

Para agendar vistoria de transferência no Detran MG, acesse o site oficial, escolha “Atendimento”, selecione “Veículos” e siga as instruções para agendamento.

Empresas do Simples Nacional devem pagar DIFAL na saída em operações interestaduais para consumidores finais, conforme legislação vigente, impactando custos.

Empresas falidas devem seguir regras de recuperação judicial ou falência para pagar dívidas, priorizando credores com garantias e trabalhistas.

Sim, sábados e domingos geralmente contam como dias de férias, especialmente se estão entre dias úteis de férias, impactando o total disponível.

A empresa deve conceder férias até 12 meses após o término do período aquisitivo, garantindo o bem-estar e a produtividade dos funcionários.

Para emitir a CND Federal para pessoa física de forma simples, acesse o site da Receita Federal, vá à seção “Certidões” e siga as instruções para CPF.

Sim, é possível emitir nota fiscal sem CNPJ usando o MEI. Alternativamente, autônomos podem usar RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) para formalização.

Sim, é possível aplicar suspensão sem advertência prévia, dependendo da gravidade da infração cometida. A legislação trabalhista permite essa medida.

Transforme um cupom fiscal em nota fiscal eletrônica usando um sistema de gestão tributária. Simplifique processos, evite erros e otimize sua contabilidade!

A base de cálculo do ICMS ST é o valor da operação ou preço praticado, acrescido de margem de valor agregado, frete, seguro e outros encargos.

A lei não obriga o fornecimento de vale-alimentação no primeiro mês, mas muitas empresas oferecem como benefício para atrair e reter talentos.

Sim, você pode emitir nota fiscal com CPF como MEI ou autônomo. Importante para formalizar negócios e garantir direitos!

A não emissão de nota fiscal pode causar danos morais ao consumidor, destacando-se como uma prática ilícita que prejudica direitos e gera desconfiança.

CLT é a Consolidação das Leis do Trabalho, regulamentando direitos e deveres entre empregadores e empregados no Brasil, garantindo segurança e benefícios.

A nova lei trabalhista permite trabalho em domingos e feriados com pagamento de adicional ou folga compensatória. Flexibiliza regras para setores específicos.

Cupom fiscal documenta vendas, enquanto a nota fiscal detalha transações e impostos. Entenda a diferença para evitar problemas fiscais e garantir seus direitos!

A Certidão de Inteiro Teor custa entre R$50 e R$150, dependendo do cartório. Solicite online ou pessoalmente com documentos pessoais e dados do registro.

Participe da consulta pública gratuita sobre o Cenprot acessando o site oficial, preenchendo o formulário de inscrição e enviando suas sugestões impactantes.

O aviso prévio conta dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados. Assim, todos esses dias são considerados no cumprimento do prazo.

Exploramos falhas em certificados digitais, destacando a importância de políticas robustas. Entenda como limitações podem impactar segurança e confiança digital!

Sim, é obrigatória! O depósito mensal do FGTS é um direito do trabalhador, garantindo segurança financeira e amparo em situações especiais.

Para obter o alvará para festa particular, consulte a Prefeitura local, preencha formulários, cumpra normas de segurança e respeite restrições de horário.

Sim, é possível simultaneamente. Isso pode garantir proteção de direitos de forma mais abrangente, mas é crucial avaliar riscos e benefícios de cada via.

A folga quinzenal aos domingos na CLT garante que o trabalhador tenha, pelo menos, um domingo de descanso a cada duas semanas, promovendo bem-estar e equilíbrio.

A tabela de substituição tributária em SP determina a base de cálculo e alíquotas do ICMS, garantindo uma cobrança antecipada e simplificada para produtos específicos.

Sim, a empresa pode trocar feriados por dias úteis se houver acordo coletivo. Essa prática deve respeitar convenções trabalhistas e acordos sindicais.

O aviso prévio na CLT garante segurança e tempo para adaptação tanto para empregador quanto empregado, preservando direitos e facilitando a transição.

Desbloqueie sua conta na Receita Federal acessando o portal e-CAC, atualize informações, regularize pendências e siga orientações oficiais.

Faltas justificadas na CLT incluem atestados médicos, falecimento de parentes, casamento, doação de sangue e obrigações legais, garantindo direitos trabalhistas essenciais.

Cumprir o aviso prévio corretamente envolve notificar o empregador por escrito, respeitar o prazo legal de 30 a 90 dias e manter a conduta profissional.

A prova de regularidade fiscal é um documento crucial que atesta a ausência de débitos do contribuinte com a Fazenda Nacional, garantindo segurança e confiabilidade.

Não, descontar em dinheiro as faltas durante as férias é ilegal. A lei trabalhista brasileira assegura férias integrais, independentemente das faltas.

A multa por atrasar o pagamento das férias é o dobro do valor devido, segundo a CLT. Evite penalidades e preserve os direitos do trabalhador.

A rescisão indireta é a demissão por justa causa do empregador. Afeta o FGTS, permitindo saque integral e multa de 40%, conforme súmula do TST.

Na curatela, nem todos os filhos precisam assinar; apenas o curador nomeado pelo juiz. A legislação prioriza a proteção e bem-estar do curatelado.

Pode ser devido a problemas no cadastro, falta de certificado digital, sistema fora do ar ou erros no preenchimento dos dados. Verifique essas possíveis causas.

O desconto nas férias é aplicado quando o trabalhador tem mais de 5 faltas não justificadas durante o período aquisitivo de 12 meses.

No Brasil, a carga horária semanal de trabalho permitida pela lei é de até 44 horas, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Descubra facilmente como consultar o RAT por CNAE na Receita Federal: acesse o site, busque pelo CNAE e encontre as alíquotas de risco de forma rápida e precisa!

O MEI pode emitir notas fiscais ilimitadamente, desde que respeite o limite de faturamento anual de R$ 144.913,41, garantindo formalização e credibilidade.

Acesse o site da Receita Federal, vá em “Certidões”, clique em “Emitir Certidão Negativa”, informe seus dados e siga as instruções até a emissão.

Para calcular férias no aviso prévio indenizado, some o período trabalhado ao aviso prévio, pois ele conta como tempo de serviço, influenciando no cálculo.