Legislação

Circular com IPVA vencido pode resultar em multa imediata. Em muitos estados, não há tolerância para atrasos, e o veículo pode ser apreendido.

Os feriados durante as férias CLT não são contados como dias de descanso. Se um feriado coincidir, as férias são prolongadas. Aproveite ao máximo!

Verifique o cadastro na SEFAZ, certifique-se do certificado digital válido e atualizado, e revise configurações no sistema emissor da NF-e.

Servidor público municipal pode ser MEI, desde que a legislação local permita e não haja conflito de interesses ou horário. Verifique as normas do seu município!

Para alterar o estado civil no CPF pela internet, acesse o site da Receita Federal, use o e-CAC, atualize seus dados no sistema e envie os documentos necessários.

Acesse o site da Receita Federal do RS pelo endereço www.gov.br/receitafederal, navegando até a seção específica do estado para serviços e informações locais.

Sim, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física, mas é recomendável para transparência e controle financeiro.

Não, sábado não é considerado dia útil para pagamentos. Dias úteis são de segunda a sexta, excluindo feriados, impactando prazos e compensações.

A nova lei do FGTS traz mudanças impactantes: saque-aniversário, aumento de limites e novas regras de distribuição de lucros. Entenda e se atualize!

O prazo para emitir a Nota Fiscal Eletrônica como Produtor Rural no RS é até o momento da saída da mercadoria, garantindo legalidade e transparência fiscal.

Atestado médico no aviso prévio é compensado, não descontado. Proteção ao trabalhador em caso de doença ou acidente durante o período.

Sim, uma multa gravíssima pode resultar na suspensão da CNH. Infrações como dirigir sob efeito de álcool têm graves consequências.

Sim, mini mercados em condomínios precisam de alvará para operar legalmente, garantindo segurança e conformidade com normas sanitárias e regulatórias.

Não, é ilegal andar com o carro sem placa no Brasil. Após a compra, é obrigatório registrar e emplacar o veículo para circulação.

Contratos por prazo determinado dispensam aviso prévio ao término do contrato. Entenda essa dinâmica legal e evite surpresas.

Para corrigir a data de nascimento errada no CPF, dirija-se a uma unidade da Receita Federal com documentos pessoais e comprovante da data correta.

Resolva o bloqueio de CNPJ atualizando cadastros, verificando pendências fiscais e contatando a Secretaria da Fazenda para regularização.

Para emitir nota fiscal como MEI no Simples Nacional, use sistemas de emissão online, como o SEFAZ ou ferramentas específicas do seu município.

Banco de horas na CLT é um sistema de compensação de horas extras. Horas extras trabalhadas podem ser compensadas com folgas futuras, equilibrando a jornada.

A saída definitiva não cancela o CPF. O CPF permanece ativo, mas é crucial para evitar problemas fiscais e manter obrigações tributárias em dia.

Para transferir um veículo em SC, você precisa do CRV assinado, comprovante de pagamento de taxas, laudo de vistoria, comprovante de residência e CNH.

Sim, é possível conceder férias antes do período aquisitivo vencer, desde que haja acordo entre empregador e empregado, promovendo flexibilidade e adaptação.

O Vale Transporte deve ser pago em cartão eletrônico, conforme a legislação trabalhista, garantindo segurança e praticidade no uso.

Justa causa por faltas ocorre quando o funcionário tem ausências injustificadas frequentes. Não há número fixo, mas reincidência contínua pode justificar demissão.

Para calcular a insalubridade proporcional, divida o valor mensal do adicional pelo total de dias do mês e multiplique pelos dias efetivamente trabalhados.

Para emitir a NFA-e corretamente, acesse o site da Sefaz do seu estado, faça o cadastro, preencha os dados exigidos e siga as instruções para a emissão.

A declaração serve como atestado para comprovar residência, vínculo empregatício, escolaridade ou estado civil, facilitando processos legais e administrativos.

Sem um certificado ICP-Brasil válido, é crucial atualizar ou renovar o certificado. Sem ele, a segurança e a autenticidade digital ficam comprometidas.

Aprenda a emitir nota fiscal como MEI: Cadastre-se no SEFAZ, acesse o sistema, preencha os dados e emita. Simples e essencial para legalizar seu negócio!

A multa para quem não compareceu às urnas é de R$ 3,51 por turno. A importância de votar é crucial para a democracia!

Microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional. Regras incluem faturamento limitado e atividades permitidas.

Para obter um alvará judicial, é necessário entrar com um pedido no juizado competente, apresentando documentos do falecido e dos herdeiros.

O aviso prévio deve ter no mínimo 30 dias, garantindo direitos e tempo para ajustes. Pode aumentar conforme o tempo de serviço, valorizando a estabilidade.

O MEI deve emitir nota fiscal para formalizar transações, garantir transparência, cumprir obrigações fiscais e facilitar o controle financeiro.

Institutos podem ter fins lucrativos ou ser sem fins lucrativos. A escolha depende da missão: gerar lucro ou focar em impacto social.

Não, circular com IPVA atrasado, mesmo com licenciamento em dia, pode resultar em multas e apreensão do veículo. Regularize para evitar complicações legais.

Para obter a certidão negativa cível e criminal em Rondônia, acesse o site do Tribunal de Justiça de Rondônia, preencha os dados e solicite online.

A LGPD é uma legislação brasileira que regula o uso de dados pessoais, garantindo privacidade e segurança, impondo regras para coleta, armazenamento e compartilhamento.

O Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, é feriado estadual ou municipal em algumas regiões do Brasil, mas não é feriado nacional.

A LGPD não se aplica a dados pessoais coletados para fins exclusivamente pessoais ou não comerciais. Entenda as exceções e proteja sua privacidade!

Horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais, impactando cálculo de férias, 13º salário e FGTS. Conheça seus direitos!

Não, MEI não precisa de certificado digital para emitir nota fiscal. A simplicidade é uma vantagem do MEI, facilitando a emissão sem burocracia.

A CLT garante que o empregador deve fornecer vale-transporte aos trabalhadores, subsidiando os custos de deslocamento em transporte público, promovendo acessibilidade.

Férias em dobro ocorrem quando o empregador não concede as férias dentro do período aquisitivo, devendo pagar o dobro da remuneração devida, conforme a CLT.

As principais Normas Regulamentadoras (NR) no Brasil incluem NR 1, NR 6, NR 7, NR 9, NR 12, NR 15 e NR 18, essenciais para a segurança e saúde no trabalho.

No Brasil, não há multa específica por demissão após licença-maternidade, mas a estabilidade de 5 meses após o parto garante indenização se demitida sem justa causa.

O pagamento do inventário cabe aos herdeiros, incluindo a viúva e os filhos, sendo proporcional às suas partes na herança. É uma questão legal e essencial.

Pague o INSS da obra até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da CND. Se cair em feriado ou fim de semana, o prazo estende para o próximo dia útil.

A CLT não prevê folga obrigatória em caso de falecimento de tio. A licença é garantida apenas para cônjuge, pais, filhos ou dependentes.

Transfira veículo para MG: obtenha CRV, pague taxas, faça vistoria, emita novo CRLV. Regularize no Detran-MG e aproveite a tranquilidade!

No Brasil, 1º de novembro não é feriado nacional. O foco está no Dia de Finados, 2 de novembro, um feriado religioso importante.

A Receita Federal pode bloquear contas de pessoa física por irregularidades fiscais. Isso ocorre para garantir o pagamento de dívidas tributárias pendentes.

Não, emitir nota fiscal em nome de terceiros sem autorização é ilegal e pode resultar em sanções fiscais e legais severas.

O bloqueio judicial de veículo impede o licenciamento, congelando a regularização. Entenda como resolver e evitar complicações legais!

Atualize seus dados na Receita Federal online, acessando o site oficial com seu CPF e senha do Gov.br, garantindo precisão e agilidade no processo!

Para solicitar a Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural na Receita Federal, acesse o site da Receita, entre na área de certidões, insira dados do imóvel e confirme.

Feriado é uma data oficial em que atividades são suspensas; ponto facultativo permite que instituições decidam se funcionam ou não, gerando flexibilidade.

Na demissão por justa causa, não há necessidade de aviso prévio. Esse tipo de rescisão é imediato devido a faltas graves cometidas pelo empregado.

Calcule o INSS sobre obra civil somando o valor de materiais e mão de obra, aplicando a alíquota correspondente e considerando deduções legais.

No pedido de demissão, o aviso prévio é de 30 dias. O empregado pode cumprir ou pedir dispensa, podendo ter o salário descontado se não cumprir.