Legislação

Verbas rescisórias, conforme a CLT, são os direitos financeiros devidos ao empregado no término do contrato de trabalho, incluindo saldo salarial, férias proporcionais e 13º salário.

A entrega amigável de veículo envolve devolver o carro ao banco ou financeira sem conflitos. Evite problemas revisando o contrato e documentando o estado do veículo.

O MEI pode emitir nota fiscal até o limite de faturamento anual de R$ 144.913,41 (2023). Entenda as regras e evite surpresas!

No Brasil, a jornada de trabalho padrão é de 44 horas semanais, conforme a CLT. As leis garantem pausas, férias e horas extras, protegendo os direitos dos trabalhadores.

Sim, é possível demitir após as férias, mas sem justa causa. A legislação trabalhista permite, desde que sejam respeitados os direitos e verbas rescisórias.

Sim, é possível contestar doação em vida para filhos. Questões como lesão à legítima ou má-fé podem ser levadas ao Judiciário para anulação.

Não, não é necessário pagar nenhuma taxa para dar baixa no MEI. O processo é gratuito e pode ser feito online, simplificando a sua vida.

Para obter a Certidão Negativa da Receita Estadual no RS, acesse o site oficial da Secretaria da Fazenda do RS e siga as instruções de solicitação online.

A certidão de concordata comprova que uma empresa busca renegociar dívidas para evitar a falência, oferecendo proteção legal e reorganização financeira.

Regularize sua obra na Receita Federal reunindo documentos essenciais, preenchendo o CNO e seguindo o passo a passo no site oficial. Evite multas!

Crie um aviso prévio detalhado, incluindo data de início e término, motivos claros e assinatura. Registre no eSocial para formalização legal.

A lei do aviso prévio trabalhado no Brasil exige 30 dias de aviso ao empregador, podendo aumentar 3 dias por ano trabalhado, até um máximo de 90 dias.

O feriado desta semana no Brasil é na sexta-feira, 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do país e momento de devoção e celebração.

A CLT rege direitos e deveres trabalhistas no Brasil, garantindo proteção, salário justo, férias e segurança. Essencial para empregados e empregadores!

Ter CPF regular na Receita Federal significa estar em conformidade fiscal. Verifique via site oficial, app Meu CPF ou atendimento presencial.

Trabalhar no Natal e Ano Novo garante remuneração extra, como hora extra ou banco de horas, segundo a CLT, valorizando o esforço no feriado.

Descubra os passos essenciais para entrar na Justiça e suspender o pagamento do FIES, garantindo seus direitos e aliviando sua carga financeira.

A folga eleitoral, direito garantido aos eleitores, não tem prazo de validade, mas é restrita ao dia da votação. Garanta seu voto e saiba mais!

Para dar baixa na Carteira de Trabalho, o empregador deve comunicar o desligamento ao eSocial e atualizar as anotações no documento físico ou digital.

Assinar a carteira com meio salário é ilegal, viola a legislação trabalhista, desrespeita direitos e pode gerar multas e penalidades severas.

Regularize sua ampliação com um arquiteto ou engenheiro, obtenha aprovação na prefeitura, verifique zoneamento e pague taxas necessárias.

O bem de família pode ser penhorado para dívidas de pensão alimentícia, financiamento do próprio imóvel e tributos como IPTU e condomínio.

Quando o feriado cai no sábado, a empresa não é obrigada a pagar extra, pois o sábado já é considerado um dia não útil para muitos trabalhadores.

Sim, empregado afastado pelo INSS pode ser demitido, mas há regras! A demissão não pode ocorrer durante o período de estabilidade garantido por lei.

Sim, você pode impedir o corte de energia usando medidas legais, como negociar dívidas, entrar com ação judicial ou solicitar tarifa social.

O processo trabalhista no Brasil envolve: petição inicial, audiência de conciliação, instrução, sentença, recursos e execução. É fundamental para garantir direitos!

Sim, quem trabalha no sábado pode iniciar férias na quinta-feira. Planeje bem para maximizar seu descanso e aproveitar ao máximo esse período renovador!

Trabalhar no dia da eleição no Brasil é permitido, mas o empregador deve liberar o funcionário para votar, garantindo seu direito ao voto.

Não, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas, mas deve emitir para vendas a pessoas jurídicas. Conheça suas obrigações fiscais!

Entenda que atestados médicos justificam faltas sem desconto salarial, conforme a CLT. Fique atento aos prazos e procedimentos para garantir seus direitos!

Atualize seu CPF online! Acesse o site da Receita Federal, clique em “Alterar dados cadastrais”, preencha o formulário com documentos atualizados.

A execução de nota promissória no Novo CPC é célere e eficaz: permite cobrança direta, sem necessidade de ação de conhecimento, garantindo rapidez e justiça.

Para agendar vistoria de transferência no Detran MG, acesse o site oficial, escolha “Atendimento”, selecione “Veículos” e siga as instruções para agendamento.

Empresas do Simples Nacional devem pagar DIFAL na saída em operações interestaduais para consumidores finais, conforme legislação vigente, impactando custos.

Empresas falidas devem seguir regras de recuperação judicial ou falência para pagar dívidas, priorizando credores com garantias e trabalhistas.

Sim, sábados e domingos geralmente contam como dias de férias, especialmente se estão entre dias úteis de férias, impactando o total disponível.

A empresa deve conceder férias até 12 meses após o término do período aquisitivo, garantindo o bem-estar e a produtividade dos funcionários.

Para emitir a CND Federal para pessoa física de forma simples, acesse o site da Receita Federal, vá à seção “Certidões” e siga as instruções para CPF.

Sim, é possível emitir nota fiscal sem CNPJ usando o MEI. Alternativamente, autônomos podem usar RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) para formalização.

Sim, é possível aplicar suspensão sem advertência prévia, dependendo da gravidade da infração cometida. A legislação trabalhista permite essa medida.

Transforme um cupom fiscal em nota fiscal eletrônica usando um sistema de gestão tributária. Simplifique processos, evite erros e otimize sua contabilidade!

A base de cálculo do ICMS ST é o valor da operação ou preço praticado, acrescido de margem de valor agregado, frete, seguro e outros encargos.

A lei não obriga o fornecimento de vale-alimentação no primeiro mês, mas muitas empresas oferecem como benefício para atrair e reter talentos.

Sim, você pode emitir nota fiscal com CPF como MEI ou autônomo. Importante para formalizar negócios e garantir direitos!

A não emissão de nota fiscal pode causar danos morais ao consumidor, destacando-se como uma prática ilícita que prejudica direitos e gera desconfiança.